A usucapião familiar e a discussão a cerca de sua (in)constitucionalidade

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de usucapião familiar, aquela que ocorre entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Trazida pela lei 12.424/2011 ao ordenamento jurídico brasileiro, essa modalidade de usucapião tem sua constitucionalidade questionada por grande parte da doutrina que já se manifestou a seu respeito. É aqui explorado, de forma breve, o instituto da usucapião, suas modalidades, requisitos e histórico. O trabalho ainda se preocupa com a apresentação de alguns princípios que se aplicam ao direito de família e que têm forte relação com o direito ora defendido, podendo servir inclusive, de fundamento para tal pleito. Além disso, atenta-se para a discussão sobre a natureza jurídica dessa usucapião marital, seus requisitos específicos, o reconhecimento dos mesmos, a aplicabilidade do direito aos casos concretos e principalmente, com a defesa da constitucionalidade dessa modalidade de usucapião, com base na relação entre a lei que a incluiu no ordenamento pátrio, e a Emenda Constitucional nº 66/10, sendo que pretende demonstrar o equivoco cometido ao se defender que tal pleito traz à tona a discussão da culpa no fim da relação conjugal, discussão esta, cada vez menos aceita no ordenamento pátrio

A evolução do divórcio nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

Este estudo objetiva investigar o instituto do divórcio perante a legislação portuguesa e brasileira. Durante a maior parte da história dos dois países, o casamento fora tratado como indissolúvel pela lei, seguindo o exemplo do matrimônio sacramental católico. Apenas a partir do século passado as legislações de ambos os países passaram a admitir a dissolução do vínculo conjugal, sendo que, no Brasil, isto se deu muito mais tardiamente. Este estudo visa analisar as modificações que as leis dos dois países experimentaram, sobretudo nas três últimas décadas, que tornaram a concessão do divórcio muito mais facilitada, considerando o fato de que tais modificações representaram uma profunda simplificação no procedimento para o rompimento da sociedade conjugal

A responsabilidade civil pela violação dos deveres conjugais

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Os deveres conjugais são preceitos impostos pelo Direito de Família, mas nesse campo a sua violação não acarreta qualquer sanção. Desse modo, qualquer sanção à esses direitos está alicerçada nos fundamentos da Responsabilidade Civil. De maneira geral, essa responsabilidade se configura quando um prejuízo é causado a outrem em decorrência da transgressão de um dever jurídico preexistente, o que resulta num ato ilícito. Este gera um dano que deverá ser ressarcido se tiver ocorrido por culpa ou dolo do agente. Assim, resta oportuno compreender os conceitos de ilicitude, conduta, dano e nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil. Em se tratando de deveres provenientes das relações conjugais, é mister uma elucidação do Direito de Família, da gama de componentes que definem o conceito de família, além dos princípios norteadores de seus vínculos, com destaque para o princípio da dignidade humana, para o princípio da igualdade e para o princípio da afetividade. Ademais, evidenciam-se os posicionamentos a respeito do conceito de casamento. Nesse interím é que são apresentados os deveres e direitos oriundos da celebração do casamento, quais sejam a fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio conjugal, a mútua assistência, o sustento, a guarda e educação dos filhos e o respeito e consideração mútuos. Quanto à possibilidade de responsabilização civil a quem violou os deveres conjugais, a Doutrina apresenta três correntes, duas delas que se contrapõem, sendo a corrente ampla e a corrente restritiva. A primeira admite a responsabilização sempre que um dos deveres for violado. A segunda, por sua vez, aceitará essa hipótese somente quando a transgressão resultar num ilícito nos moldes do art. 186 do CC. A terceira corrente, por fim, sustenta a responsabilização com fundamento na boa-fé objetiva. Da análise jurisprudencial, verifica-se que os Tribunais, na maior parte das vezes, aderem à teoria restritiva.The marital duties are imposed precepts by the Family Law, but in this field its violation does not cause any penalty measures. Thus, any sanction imposed by these rights is grounded in the fundamentals of Civil Responsibility. For the most part, this responsibility takes shape when an injury is caused to others as a result of the transgression of a pre-existing legal duty, resulting in a tort. This tort is going to be compensated if there has been negligence or willful misconduct by someone. Therefore, it is appropriate to understand the concepts of unlawful, conduct, damage and causal link, assumptions of Civil Responsability. In the case of obligations arising from marital relations, it is necessary an elucidation of the Family Law, the range of the components that define the concept of family, besides its guiding principles, especially the principle of human dignity, the principle of equality and the principle of affection. Moreover, the standpoints concerning the concept of marriage are exposed. Meanwhile, the duties and rights arising from the marriage are presented, nnamely the mutual fidelity, the living together in the marital home, the mutual assistance, the support, the custody and education of children and the mutual respect and consideration. As to the possibility of Civil Responsibility to whom violated the conjugal duties, the Doctrine defends three main ideas, two of which are opposed, the ample idea and the restrictive one. The first admits responsibility whenever one of the duties is violated. On the other hand, the second one accepts this hypothesis only when the transgression results in an unlawful tort according to the art. 186 CC. The third theory, finally, supports responsability on the basis of objective good faith. From the jurisprudential analysis, it can be inferred that the Courts, in most cases, embrace the restrictive theory

A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaça

A separação de direito, o divórcio indireto e a Emenda Constitucional n.º 66 de 2010: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A temática do presente trabalho diz respeito ao debate acerca da subsistência ou não da separação de direito no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010. Busca-se, partindo da hipótese de que os institutos da separação de direito e do divórcio indireto foram afastados com o início da sua vigência, expor o curso evolutivo dos principais institutos tratados, bem como analisar o contexto em que se deu a aprovação do novo texto constitucional e seus reflexos na doutrina e no âmbito judicial, mais especificamente no Tribunal de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal (Tema 1053, STF). O estudo foi desenvolvido utilizando-se do método de abordagem dedutivo, através de uma metodologia qualitativa – com traços da técnica quantitativa na análise dos julgados encontrados –, descritiva e baseada em pesquisas bibliográficas, incluindo livros, artigos, legislações, consultas a sítios de órgãos públicos e precedentes, a fim de possibilitar uma maior compreensão no que tange aos entendimentos surgidos a partir da aprovação da alteração constitucional. Não obstante, apesar de a manutenção do instituto ter sido o entendimento adotado pela maioria dos julgados encontrados, ambas as correntes instituídas apresentaram argumentos relevantes a respeito do status da separação de direito após a promulgação da EC 66/2010, de modo que se tornou inviável responder ao problema proposto pela pesquisa.The theme of this paper concerns the debate about the subsistence or not of legal separation in the Brazilian legal system with the enactment of Constitutional Amendment n.º 66 of July 13, 2010. Based on the hypothesis that the institutes of legal separation and indirect divorce were removed with the beginning of its effectiveness, it seeks to expose the evolutionary course of the main institutes treated, as well as to analyze the context in which the new constitutional text was approved and its reflexes in the doctrine and in the judiciary, more specifically in the Court of Santa Catarina and in the Superior Court of Justice, recognized the general repercussion of the matter in the Federal Supreme Court (Theme 1053, STF). The study was developed using the deductive approach method, through a qualitative methodology - with traces of the quantitative technique in the analysis of the judgments found -, descriptive and based on bibliographic research, including books, articles, legislation, consultations in websites of public agencies and precedents, in order to enable a greater understanding regarding the placements that emerged from the approval of the constitutional amendment. Nevertheless, despite the maintenance of the institute having been the understanding adopted by most of the judgments found, both currents instituted presented relevant arguments regarding the status of the separation of law after the enactment of EC 66/2010, so that it became unfeasible to answer the problem proposed by the research

Responsabilidade civil na alienação parental: uma análise nos sistemas jurídicos português e Brasileiro

This paper seeks to undertake an investigation into parental responsibilities, celing in its failure due to parental alienation, as well as the possibility of civil liability of the parent alienating both for the child and in relation to the alienated parent, analyzing the question mainly in the legal systems Brazilian and Portuguese

Dos reflexos da partilha de bens sobre a sociedade constituída pelo ex-casal

The present study approaches that it has become common to form business unions between partners who have an affective bond with each other. In this scenario, it is necessary to analyze the forms of affective unions protected by the State, as well as the modalities of matrimonial regimes in the legal system, considering that the constitution of a business partnership between spouses and partners is allowed only in certain matrimonial regimes. It is also important to analyze the end of the conjugal unions from the separation of the ex-couple, because as discussed in this study, the moment of the rupture of the conjugal society delimits which assets are part of the common heritage of the spouses and partners when the sharing takes place. Subsequently, it is emphasized that it is equally important to study business activity and the rules that regulate business companies, restricting the study to the pluripersonal limited liability company, one of the most adopted corporate types in the country. Through the exploratory research method, the mentioned themes are correlated in order to verify the consequences of the sharing of assets due to the divorce or dissolution of the stable union in the limited partnership constituted by the ex-couple. And in this scenario, there are measures that can be adopted in court in order to resolve disputes between the partners, preventing attempts at locupletion with the staining of the sharing of assets, without resulting in drastic intervention in the business society.Pesquisa sem auxílio de agências de fomentoTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente estudo demonstra que tem se tornado comum a constituição de uniões empresárias entre sócios que possuem vínculo afetivo entre si. Neste cenário, é necessário analisar as formas de uniões afetivas tuteladas pelo Estado, assim como as modalidades de regimes de bens previstas no ordenamento jurídico, considerando que a constituição de sociedade empresária entre cônjuges e companheiros é permitida apenas em determinados regimes de bens. Importa também a análise do fim da sociedade conjugal a partir da separação de fato do ex-casal, pois conforme se aborda neste estudo, o momento da ruptura da sociedade conjugal delimita quais bens integram o acervo comum dos cônjuges e companheiros quando da realização da partilha. Na sequência, ressalta-se que é igualmente importante o estudo da atividade empresarial e as normas que regulam as sociedades empresárias, restringindo-se o estudo à sociedade empresária limitada pluripessoal, um dos tipos societários mais adotado no país. Por meio do método exploratório de pesquisa, correlaciona-se os temas mencionados a fim de verificar as consequências da partilha de bens em razão do divórcio ou dissolução da união estável na sociedade limitada constituída pelo ex-casal. E neste cenário, destaca-se medidas adotáveis em sede judicial visando sanar controvérsias entre os sócios, impedindo tentativas de locupletação com a maculação da partilha de bens, sem acarretar em drástica intervenção na sociedade empresária

Emenda constitucional n° 66: os efeitos da desnecessidade da culpa no novo divórcio

A presente pesquisa versa sobre a alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 66/2010, a qual suprimiu o instituto da separação judicial e extinguiu a necessidade de fluência de prazos para o concedimento do divórcio. A consequência principal dessa mudança é o afastamento da possibilidade de discussão da culpa, vez que no divórcio não cabe questionamento acerca das causas que motivaram o fim da união. A nova ordem constitucional trouxe também modificação na seara do direito aos alimentos, pois a pretensão alimentar do cônjuge não poderá se fundar na conduta desonrosa do outro consorte ou em qualquer ato convencionado como culposo que implique violação dos deveres conjugais. Diante do novo ordenamento jurídico, não mais subsiste a aferição do elemento subjetivo da culpa. O pedido de pensão alimentícia deve pautar-se tão somente no binômio necessidade e possibilidade-econômica, independentemente de culpabilidade. No entanto, a exclusão da análise da culpa do Direito de Família não impede ao cônjuge que tenha sofrido danos morais, materiais ou estéticos, demandar o ex-consorte para debater a culpa em ação autônoma que apure o nexo de causalidade, discutindo a culpa livre de qualquer vínculo indesejado

Dissolução do vinculo conjugal

Tese (catedra) - Universidade do Parana, Faculdade de Direit